{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84680,"origem":"stj","sha256_origem":"d1857155407b4bb4efcf3872fd3dcd7bece72f383ba5d99bec93b5bfee4a959f","registro_original":{"id_fonte":"000897763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418501","numero_registro":"202302674304","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO). FALTA DE\nELEMENTOS CONCRETOS PARA A PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDOPARA DAR PROVIMENTO AO RESP E\nRESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou\na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006, em razão de suposta dedicação do réu à\natividade criminosa. O recorrente, condenado por tráfico de drogas,\nbusca o restabelecimento da minorante com base em sua primariedade e\nbons antecedentes, alegando ausência de provas concretas de que\nintegraria organização criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Questão em discussão: (i) definir se o afastamento da causa de\ndiminuição de pena (tráfico privilegiado) foi adequadamente\nfundamentado pela instância inferior, à luz dos fatos e das provas\napresentadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 deve ser fundamentado em elementos concretos que\nindiquem a dedicação do réu à atividade criminosa ou sua\nparticipação em organização criminosa, não sendo suficiente a\npresunção baseada em circunstâncias isoladas, como a posse de\nveículo financiado.\n4. A ausência de provas concretas que demonstrem a dedicação do réu\nà atividade criminosa impõe a aplicação da causa de diminuição de\npena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RESP. PENA\nRESTABELECIDA PARA 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME\nSEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"645e7d8204c7c443d99650436fdf0ca891a949f39b33fda947b84b3671853d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}