{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84681,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3e030eeb25f87e70feb0b09d1cd2c106b07d46d7dfe77235b4c499ffcfaeaa","registro_original":{"id_fonte":"000897764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135132","numero_registro":"202201615007","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO\nMAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE\nDE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E\nCONFISSÃO DOS RÉUS COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO\nJULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em ação\npenal por roubo majorado.\n2. O Tribunal de origem concluiu que a conduta do agravante foi\nessencial para a consumação do delito, não reconhecendo a\nparticipação de menor importância. Aplicou a majorante do emprego de\narma de fogo com base em provas testemunhais, sem necessidade de\napreensão ou perícia da arma.\n3. Pedido de restituição de motocicleta negado, exigindo comprovação\nde origem lícita em ação própria.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a participação do\nagravante no roubo pode ser considerada de menor importância, e se a\nmajorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem\napreensão e perícia do artefato.\n5. Outra questão é a possibilidade de restituição da motocicleta\napreendida, sem comprovação de origem lícita nos autos principais.\nIII. Razões de decidir\n6. No que diz respeito à violação ao artigo 29 do Código Penal, é\nfato que, para se reconhecer a figura da participação de menor\nimportância, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos\nautos, operação vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça\n(AgRg no AREsp n. 2.198.261/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023).\n7. O Tribunal de origem assentou que provas colhidas na fase\ninquisitorial e judicial, inclusive a confissão do agravante, são\nsuficientes para demonstrar cometimento do delito de roubo com o\nemprego de arma de fogo com participação equânime dos réus.\n8. Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n.\n961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da\nmajorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão\nda arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para\natestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros\nelementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática\ndelitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato\nfoi evidenciado pela palavra da vítima e confissão dos réus.\n9. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de\ndúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos\ntermos dos arts. 120 e 121 do CPP c/c 91, II, do CP. A inversão do\njulgado pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2992dc2d3c8e293748ec7644ec743ef1afaa5020b8b1a11568ccf2fd831102c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}