{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84683,"origem":"stj","sha256_origem":"948643cdec823adb0103bcfc4cf2e4f4500d06b9bb71a4526a8fab2589852857","registro_original":{"id_fonte":"000897766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357392","numero_registro":"202301575450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA.\nCURSO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\nAPROVAÇÃO NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE.\nREMIÇÃO DE 20 DIAS DA PENA POR MATÉRIA APROVADA. VEDADO ACRESCIMO DE\n1/3 DO ART. 126, §5º DA LEI DAS EXECUÇÕES. AGRAVO CONHECIDO PARA\nDAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a remição de pena\npor estudo, com base na aprovação no ENEM e na realização de curso à\ndistância de segurança do trabalho.\n2. Fato relevante. O agravante obteve notas satisfatórias no ENEM de\n2019 e realizou curso à distância de segurança do trabalho. O\npedido de remição foi negado pela juíza de primeiro grau, com base\nem parecer técnico que indicou que o agravante já havia concluído o\nensino médio antes de ingressar no sistema prisional e que o curso à\ndistância não estava integrado ao projeto político-pedagógico da\nunidade prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição\nde pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha\nconcluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.\n4. A questão também envolve a possibilidade de remição de pena por\ncurso à distância realizado sem supervisão ou integração ao projeto\npolítico-pedagógico da unidade prisional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A remição de pena por curso à distância requer que o curso seja\noferecido por instituição autorizada ou conveniada com o Poder\nPúblico e que haja controle da carga horária pela autoridade\nprisional, o que não ocorreu no caso em análise.\n6. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena pela\naprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino\nmédio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por\nconta própria.\n7. No caso, o agravante faz jus à remição de 100 dias de pena por\nter obtido aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENEM,\nconforme entendimento consolidado desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b14c33cb72cef4cde10cf84ed9105025ea07134670544f6a3801e0c20140455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}