{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84685,"origem":"stj","sha256_origem":"16c4d0b010860bc8a7f27cd2a60dd4460ee2930be6bd9e44159e659c4cac58eb","registro_original":{"id_fonte":"000897768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484675","numero_registro":"202303665805","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE\nAUTORIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E RECONHECIMENTO\nDO MODO TENTADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\ncom base na Súmula nº 7/STJ, em condenação por estupro (art. 213,\ncaput, do Código Penal), com pena de seis anos de reclusão em regime\nsemiaberto.\n2. O agravante alega que não se aplica o referido óbice sumular e\nrequer a reforma do acórdão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a\nincidência da Súmula 7/STJ para reexaminar a configuração de\ntentativa em condenação por estupro consumado, além das pretensões\nde negativa de autoria e desclassificação da conduta para o delito\nde importunação sexual.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a\nSúmula 7/STJ.\n5. A negativa de autoria do acusado não encontra suporte no acervo\nprobatório, sendo insuficiente para modificar a decisão.\n6. A condenação baseou-se em depoimentos consistentes e corroborados\npor provas documentais, não havendo falar-se em elementos\nsuficientes para afastar a consumação do delito, desclassificação da\nconduta para o crime de importunação sexual ou para o modo tentado.\nPrecedentes desta Corte.\nIV.  Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4103dc8f31bf8445f2666aeedc1bb60fc731b16cb6c3db86e230ce212dc16052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}