{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84686,"origem":"stj","sha256_origem":"63ccec0f4177ae0241bf81b2b2b559f0721a02bff9033a385e368176b7784b8e","registro_original":{"id_fonte":"000897769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331147","numero_registro":"202301066210","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE\nPENA DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. UNIFICAÇÃO DE\nPENAS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual o agravante busca impedir a unificação de condenação\npendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já\ntransitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção\nde inocência.\n2. O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de\nembargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão\ndefinitiva, e que a unificação das penas não deveria ocorrer.\n3. O Tribunal a quo determinou a unificação das penas, fixando o\nregime fechado para cumprimento, com nova previsão de progressão\npara o semiaberto em 13/1/2030, considerando a superveniência de\nnova condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nunificação de penas e a execução provisória de condenação penal que\nainda não transitou em julgado, em razão da existência de prisão\ncautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nexecução provisória da pena quando há prisão cautelar, permitindo\ntambém a unificação provisória das penas, mesmo sem o trânsito em\njulgado da sentença penal condenatória.\n6. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do\nSTJ, que autoriza a unificação das penas e a execução provisória,\nconsiderando a data da última prisão ou da última falta disciplinar\ncomo marco inicial para novos benefícios.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea98870432aee42b3b9735f8fa3dbebea4663f5685d87da7e3478263ff4722e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}