# Registro público: TJRS — 52102964720238210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a276df6ea01b294b0f5fcc97ea6d9b0b22d2e564ee806bbbbf76fdb2458cf8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2024-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T16:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T16:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T11:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T09:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-05T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-05T14:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-02T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-22T12:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-17T21:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-17T15:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-17T15:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-17T11:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-16T19:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-16T11:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-05T14:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-05T12:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-05T12:44:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-03-06T16:45:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-06T13:28:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-06T13:28:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-06T13:28:59.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
- 2024-02-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T17:50:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-05T15:15:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-18T11:56:32.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-11-17T15:17:36.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-11-17T14:08:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-16T19:04:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-16T12:21:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-05T14:35:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-10-05T13:26:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a276df6ea01b294b0f5fcc97ea6d9b0b22d2e564ee806bbbbf76fdb2458cf8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-06 — Absolvição Sumária do art. 397-CPP — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T20:59:36\.177148830Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-05T12:44:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a276df6ea01b294b0f5fcc97ea6d9b0b22d2e564ee806bbbbf76fdb2458cf8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 51808482920238210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJRS — 50124940920238210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRS — 50628593620228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRJ — 00002792220248190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / PATYDOALFERESJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 00376469320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00020359320198190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 52102964720238210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Absolvição Sumária do art. 397-CPP”, em 2024-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a276df6ea01b294b0f5fcc97ea6d9b0b22d2e564ee806bbbbf76fdb2458cf8b
- **SHA-256 do comentário:** cbe0ca0807e0f647c647e203bc973aeae007579ea77bad28a17b4c8a3521725e