{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84688,"origem":"stj","sha256_origem":"1f18d8ecc2d42083e2f456489382e54597e25fc59a2070519986873aeae21269","registro_original":{"id_fonte":"000897771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211027","numero_registro":"202202951223","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO\nDE AUTORIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP.\nPROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade do\nreconhecimento realizado pela vítima em juízo e se pleiteia a\nabsolvição do recorrente, bem como a redução da pena-base fixada.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente,\nafastando a alegação de violação do art. 226 do CPP, e fundamentou a\ndecisão em depoimentos da vítima e testemunhas, além do\nreconhecimento fotográfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de\npessoa realizado sem a observância do art. 226 do CPP, mas\ncorroborado por outras provas, é suficiente para a condenação.\n4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena,\nconsiderando a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para\nfixar a pena-base acima do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n5. O reconhecimento de pessoa, na forma do artigo 226, do Código de\nProcesso Penal, não constitui meio exclusivo para comprovar a\nautoria delitiva. Não há nulidade apta a impor a absolvição do\nrecorrente, porquanto a condenação foi sustentada por outros\nelementos probatórios robustos que confirmam a autoria do crime.\n6. A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no\nreconhecimento, mas também em depoimentos consistentes da vítima e\ntestemunhas, o que afasta a alegação de insuficiência probatória.\n7. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada,\nconsiderando circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não apresenta\nflagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a\nrevisão.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"670a8e8fe600561f2e4c3a250c5fc82a3218cf58409322ff09ebe83c65223aa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}