{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84689,"origem":"stj","sha256_origem":"5d51d752dbacb3183d7c7d1053cd837ab5298328ca8e639e3481d2e89c1f215f","registro_original":{"id_fonte":"000897772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236650","numero_registro":"202203370330","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E V, C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO\nPENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO RECORRENTE BRUNO. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nREEXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE ENSEJA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO\nSTJ. RECURSO DO RECORRENTE LEANDRO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN\nIDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA PRESENÇA DE VÁRIAS\nCAUSAS DE AUMENTO DE PENA, APLICA A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA E VALORA\nAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.\nPEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO\nCÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.\nINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA.\nNATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR\nPROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.\n1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do\nTribunal de Justiça de Roraima que inadmitiu recursos especiais com\nbase na súmula 284  do STF e súmula 7 do STJ.\n2. O recorrente Bruno Castro Cantanhede visa sua absolvição,\nsustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.\n3. As instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada pela\nsuficiência de provas para justificar a condenação, sendo que a\nreanálise do acervo fático-probatório não é cabível em recurso\nespecial, a atrair a incidência da súmula 7 do STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\").\n4. O recorrente Leonardo dos Santos Vieira almeja o reconhecimento\nda atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal e ver\nafastada a aplicação da agravante descrita no art. 61, II, \"h\", do\nCódigo Penal. Alega, ainda, bis in idem na dosimetria da pena.\n5. \"O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma\npermissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante\npara reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no\ncaso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do\njulgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado\nestadual seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, providência descabida em recurso especial, por\nforça da Súmula 7/STJ\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.008.377/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n4/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n6. No crime de roubo com múltiplas causas de aumento, é possível\nusar as causas não aplicadas na terceira fase da dosimetria como\ncircunstâncias desfavoráveis para aumentar a pena-base na primeira\nfase do cálculo. Inocorrência de bis in idem.\n7. Em se tratando de delito praticado mediante violência contra\nvítima grávida, impõe-se a aplicação da agravante prevista no art.\n61, II, \"h\", do Código Penal, de natureza objetiva.\n8. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"feabcfab065be3cf59fba7334c76be0723d73cece4ea0a4bf5d36ae0dec42c6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}