{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8469,"origem":"stj","sha256_origem":"acb0be48d63da0901b6b9e47879ff29f172ac4219219bed8a5987f4287a26b46","registro_original":{"id_fonte":"000821143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057991","numero_registro":"202200179714","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 833, VIII, DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da\nimpenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está\ncomprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel\nobjeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a\npretensão recursal,  demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta\nvia especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL PENHORADO - NATUREZA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - NÃO\nPREENCHIMENTO - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1899597>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1513564>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1510836>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 792311>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"457821b76f5fca366983e4c3eaee0b7fa74a590db7c6c9906e69430259cd57de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}