{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84690,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc868a700477374697879b752d14e5aebb23d2eccf19cfbd31a4013caad6073","registro_original":{"id_fonte":"000897773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403255","numero_registro":"202302341787","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA\nPROVA. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.\nOBSERVÂNCIA DURANTE AS FASES POLICIAL E JUDICIAL. NULIDADE\nRELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE\nTESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE.\nINVIABILIDADE DA INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE.\nNECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE INSURGÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA.\nPRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA\nDOS AUTOS. JURADOS QUE ESCOLHERAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM\nPLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.\n1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que\ninadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a\ndispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da\nConvenção Americana de Direitos Humanos. 2. Recorrente alega\nnulidade de prova fotográfica obtida sem consentimento e violação ao\ndireito ao silêncio. Outro recorrente sustenta nulidade por\nausência de testemunha e questiona a caracterização de motivação\nfútil no crime. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve\nnulidade na obtenção de prova fotográfica e se a ausência de\ntestemunha arrolada pela defesa gera nulidade do julgamento. 4.\nOutra questão é determinar se a motivação fútil foi corretamente\ncaracterizada no julgamento do crime. 5. A prova fotográfica não foi\nconsiderada nula, pois o direito ao silêncio foi garantido e as\nqueimaduras foram confirmadas por testemunhas e pelo próprio\nrecorrente. 6. A ausência da testemunha não gera nulidade, pois a\nparte recorrente não forneceu o endereço e não registrou o\ninconformismo na ata da sessão de julgamento. 7. A motivação fútil\nfoi fundamentada em prova testemunhal, estando a decisão dos jurados\nem conformidade com os elementos dos autos. 8. Recursos\ndesprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos agravos e negar provimento aos recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dcdc79884cac97a18e3ed051279d2f06acd4ac894ef165c7041acdd541ddbd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}