# Registro público: STJ — 2403255

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-03
- **Publicação:** 2024-12-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84690.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc868a700477374697879b752d14e5aebb23d2eccf19cfbd31a4013caad6073

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA
PROVA. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
OBSERVÂNCIA DURANTE AS FASES POLICIAL E JUDICIAL. NULIDADE
RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE
TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE.
INVIABILIDADE DA INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE.
NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE INSURGÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA.
PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. JURADOS QUE ESCOLHERAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM
PLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que
inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a
dispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da
Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. Recorrente alega
nulidade de prova fotográfica obtida sem consentimento e violação ao
direito ao silêncio. Outro recorrente sustenta nulidade por
ausência de testemunha e questiona a caracterização de motivação
fútil no crime. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve
nulidade na obtenção de prova fotográfica e se a ausência de
testemunha arrolada pela defesa gera nulidade do julgamento. 4.
Outra questão é determinar se a motivação fútil foi corretamente
caracterizada no julgamento do crime. 5. A prova fotográfica não foi
considerada nula, pois o direito ao silêncio foi garantido e as
queimaduras foram confirmadas por testemunhas e pelo próprio
recorrente. 6. A ausência da testemunha não gera nulidade, pois a
parte recorrente não forneceu o endereço e não registrou o
inconformismo na ata da sessão de julgamento. 7. A motivação fútil
foi fundamentada em prova testemunhal, estando a decisão dos jurados
em conformidade com os elementos dos autos. 8. Recursos
desprovidos.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA
PROVA. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
OBSERVÂNCIA DURANTE AS FASES POLICIAL E JUDICIAL. NULIDADE
RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE
TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE.
INVIABILIDADE DA INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE.
NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE INSURGÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA.
PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. JURADOS QUE ESCOLHERAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM
PLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que
inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a
dispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da
Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. Recorrente alega
nulidade de prova fotográfica obtida sem consentimento e violação ao
direito ao silêncio. Outro recorrente sustenta nulidade por
ausência de testemunha e questiona a caracterização de motivação
fútil no crime. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve
nulidade na obtenção de prova fotográfica e se a ausência de
testemunha arrolada pela defesa gera nulidade do julgamento. 4.
Outra questão é determinar se a motivação fútil foi corretamente
caracterizada no julgamento do crime. 5. A prova fotográfica não foi
considerada nula, pois o direito ao silêncio foi garantido e as
queimaduras foram confirmadas por testemunhas e pelo próprio
recorrente. 6. A ausência da testemunha não gera nulidade, pois a
parte recorrente não forneceu o endereço e não registrou o
inconformismo na ata da sessão de julgamento. 7. A motivação fútil
foi fundamentada em prova testemunhal, estando a decisão dos jurados
em conformidade com os elementos dos autos. 8. Recursos
desprovidos.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.