{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84691,"origem":"stj","sha256_origem":"ed5801ac7513cea49d2e14762906ff3ab6597d7287db5822ccaba989ee257d97","registro_original":{"id_fonte":"000897774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309946","numero_registro":"202300675920","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVOS. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Agravos interpostos contra decisões que inadmitiram recursos\nespeciais por intempestividade.\n2. As intimações ocorreram em 8/12/2022, com prazo iniciado em\n9/12/2022 e findo em 19/12/2022. Os recursos foram interpostos em\n10/1/2023, fora do prazo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\ninterposto fora do prazo de 10 dias, conforme o art. 198, II, c/c\nart. 152, § 2º, do ECA, é intempestivo.\nIII. Razões de decidir\n4. Os recursos especiais são intempestivos, pois foram interpostos\napós o prazo de 10 dias previsto no ECA.\n5. A defesa não comprovou a suspensão do prazo por ato local no\nmomento da interposição dos recursos, conforme exigido pelo art.\n1.003, § 6º, do CPC (Redação anterior à Lei 14.939/2024).\nIV. Dispositivo\n6. Recursos especiais não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndos agravos para não conhecer dos recursos especiais.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc507a63dd2db9895c485568ce233e36c29b3a60f81612353aa58d74db427ba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}