{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84695,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d7c5b6cc649b8e2df4b178023c4420f4c26eeca7d701375a0822b89353d82f","registro_original":{"id_fonte":"000897778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035522","numero_registro":"202203375783","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA VALORADA EM MAIOR GRAU SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA.\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que\nmanteve a condenação do Recorrente à pena de 11 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, e 25 dias-multa, por infração ao artigo\n157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por cinco vezes, na\nforma do artigo 70, segunda parte, do mesmo diploma legal.\n2. A defesa alega violação ao artigo 68 do Código Penal,\nargumentando que houve exasperação desproporcional da pena\nintermediária pela incidência da agravante de reincidência em fração\nsuperior a 1/6.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena\nintermediária em razão da agravante de reincidência, em fração\nsuperior a 1/6, sem justificativa concreta, viola o artigo 68 do\nCódigo Penal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que a fração paradigma de 1/6 deve ser utilizada como\nparâmetro para a exasperação da pena intermediária em razão de\nagravantes genéricas, na ausência de critérios legais para definição\ndo patamar.\n5. A exasperação da pena em fração superior a 1/6, sem fundamentação\nconcreta, contraria a jurisprudência consolidada, necessitando de\njustificativa idônea para tal aumento.\n6. A aplicação da fração de 1/6 para a agravante de reincidência\nresulta na redução da pena intermediária, redimensionando a pena\nfinal para 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 22 dias-multa.\n7. Recurso provido para redimensionar a pena do Recorrente para 10\nanos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22\ndias-multa, no valor unitário mínimo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17454eed9af195dd828d63e562901c94706d17d4ec12d2be9da6541092babd28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}