# Registro público: STJ — 2035522 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2024-12-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84695/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84695.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8d7c5b6cc649b8e2df4b178023c4420f4c26eeca7d701375a0822b89353d82f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000897778 - **Número de registro na fonte:** 202203375783 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA VALORADA EM MAIOR GRAU SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, do mesmo diploma legal. - **Item 2 (texto oficial):** A defesa alega violação ao artigo 68 do Código Penal, argumentando que houve exasperação desproporcional da pena intermediária pela incidência da agravante de reincidência em fração superior a 1/6. - **Item 3 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena intermediária em razão da agravante de reincidência, em fração superior a 1/6, sem justificativa concreta, viola o artigo 68 do Código Penal. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a fração paradigma de 1/6 deve ser utilizada como parâmetro para a exasperação da pena intermediária em razão de agravantes genéricas, na ausência de critérios legais para definição do patamar. - **Item 5 (texto oficial):** A exasperação da pena em fração superior a 1/6, sem fundamentação concreta, contraria a jurisprudência consolidada, necessitando de justificativa idônea para tal aumento. - **Item 6 (texto oficial):** A aplicação da fração de 1/6 para a agravante de reincidência resulta na redução da pena intermediária, redimensionando a pena final para 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 22 dias-multa. - **Item 7 (texto oficial):** Recurso provido para redimensionar a pena do Recorrente para 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, no valor unitário mínimo. ## Ementa DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA VALORADA EM MAIOR GRAU SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, do mesmo diploma legal. 2. A defesa alega violação ao artigo 68 do Código Penal, argumentando que houve exasperação desproporcional da pena intermediária pela incidência da agravante de reincidência em fração superior a 1/6. 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena intermediária em razão da agravante de reincidência, em fração superior a 1/6, sem justificativa concreta, viola o artigo 68 do Código Penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a fração paradigma de 1/6 deve ser utilizada como parâmetro para a exasperação da pena intermediária em razão de agravantes genéricas, na ausência de critérios legais para definição do patamar. 5. A exasperação da pena em fração superior a 1/6, sem fundamentação concreta, contraria a jurisprudência consolidada, necessitando de justificativa idônea para tal aumento. 6. A aplicação da fração de 1/6 para a agravante de reincidência resulta na redução da pena intermediária, redimensionando a pena final para 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 22 dias-multa. 7. Recurso provido para redimensionar a pena do Recorrente para 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, no valor unitário mínimo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** a8d7c5b6cc649b8e2df4b178023c4420f4c26eeca7d701375a0822b89353d82f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)