{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84699,"origem":"stj","sha256_origem":"32ab1b00a08e6d1fcf208f02f964e1e64f8fa263a6f3f4eab7e24e7ad6c64318","registro_original":{"id_fonte":"000897782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167203","numero_registro":"202403265400","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE (ART. 241-A E ART. 241-B). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO\nDA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que examinou a\nautonomia dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto\nda Criança e do Adolescente, negando a aplicação do princípio da\nconsunção entre as condutas de armazenamento e compartilhamento de\nmaterial pornográfico infanto-juvenil.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de\narmazenamento e compartilhamento de material pornográfico\ninfanto-juvenil, previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA,\nconfiguram condutas autônomas ou se uma delas absorve a outra pelo\nprincípio da consunção.\nIII. Razões de decidir\n3. \"Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da\nCriança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas\ndistintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase\nnormal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que\npossibilita o reconhecimento de concurso material de crimes\" (Tema\nRepetitivo 1.168).\n4. No caso concreto, a perícia revelou acúmulo de arquivos\narmazenados, demonstrando a intenção autônoma do réu, afastando a\naplicação do princípio da consunção.\n5. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às\npretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do\nacervo fático-probatório dos autos.\nIV. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba123ab3c7d3992c0d7b054fd603eae52a3352918e90ded10af8c449df4add48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}