# Registro público: TJPE — 00000045920228172510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fc707cc9ffbc1e6c2026a6bac92f461ec0f8838af99c89f79c0c376832e32ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-22** — Mandado (TPU 106)
> **2023-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-17** — Mandado (TPU 985)
> **2023-07-12** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sucessão Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-04T22:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-04T22:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-18T14:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T13:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-20T13:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-15T10:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-08-23T10:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T11:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T11:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-22T08:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-12T06:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-12T06:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-22T16:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-22T16:19:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-23T12:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-23T12:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-01T12:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-01T12:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-19T08:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-10T05:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-25T15:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-07T12:37:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-22T07:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-19T08:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-22T11:10:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-12T06:54:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-07-17T13:23:55.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-09-25T15:58:36.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2023-12-01T12:12:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9543)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucessão Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:04:02\.393880466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fc707cc9ffbc1e6c2026a6bac92f461ec0f8838af99c89f79c0c376832e32ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000295420208172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011412/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJPE — 00000290920218172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888952/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 9543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário
- [TJPB — 00004110420168150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608174/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9543
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / Vara Única de Boqueirão
- [TJPE — 00000282520208173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755865/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9543
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJPA — 08266526320198140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683402/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9543
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJPA — 00003415520148140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152011/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJPI — 00001656520088180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMT — 00002975920168110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624630/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9543
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** 9fc707cc9ffbc1e6c2026a6bac92f461ec0f8838af99c89f79c0c376832e32ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)