{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84705,"origem":"stj","sha256_origem":"a4655aa3ae27f6f0ac6ac4537bb4dc83f17c06d8e8c2e51f14574484e7d9e40f","registro_original":{"id_fonte":"000897788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155638","numero_registro":"202402457063","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E RETRATADA. RECONHECIMENTO DEVIDO DA\nATENUANTE. SÚMULA N. 545/STJ. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO.\nRÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por CAIRO ALEXANDRE SOARES MESSIAS\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nnegou provimento ao recurso de apelação defensivo. O recorrente\nalegou violação dos arts. 65, III, d, e 33 do Código Penal,\npleiteando o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação de\nregime prisional mais brando. O Ministério Público Federal\nmanifestou-se pelo desprovimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão:\n(i) determinar se a confissão espontânea, ainda que parcial e\nretratada, justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65,\nIII, d, do Código Penal; e\n(ii) verificar se a reincidência do recorrente legitima a fixação de\nregime mais gravoso para o cumprimento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n2. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve\nser reconhecida como atenuante, conforme entendimento consolidado na\nSúmula n. 545 do STJ, que considera irrelevante se a confissão foi\nparcial, retratada ou acompanhada de excludente de ilicitude.\n3. No caso concreto, o recorrente confessou, na fase inquisitorial,\nparcialmente os fatos, admitindo que segurou a vítima Luciana \"pelo\npescoço e desferiu um soco em sua boca, após a ofendida tê-lo\nagredido\", retratando-se em juízo, ao admitir ter efetuado apenas um\nempurrão contra a vítima, o que se mostra suficiente para o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que a\nversão tenha sido alterada em juízo.\n4. Quanto ao regime prisional, a reincidência configura fundamento\nválido e suficiente para justificar a fixação do regime semiaberto,\nconforme a jurisprudência consolidada no STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7eda707adc2b0fd8c13e4642afe9b01e0e88ba284d4d459147db9250c9277956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}