# Registro público: TRF2 — 00083594720124025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 760301929819ffd19f9e26f22560e4b7db904f6382409ef45bc697a0603e207b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-14 - **Último ato com data válida:** 2021-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-11** — Reativação (TPU 849) > **2015-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-12-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Serviço Militar dos Profissionais da Saúde ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-14T17:52:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-12-22T15:03:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-05-11T17:05:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-08-10T17:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-06-10T09:23:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10335](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10335) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/760301929819ffd19f9e26f22560e4b7db904f6382409ef45bc697a0603e207b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:18:01\.780000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 760301929819ffd19f9e26f22560e4b7db904f6382409ef45bc697a0603e207b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01012699320124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897458/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 01017306920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508158/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível - [TRF6 — 00510234620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047195/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 07 - [TRF2 — 05025103220154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880485/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00198661820174013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032291/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 07 - [TRF5 — 08001654720124058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620498/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / SREEO - [TRF5 — 00010985820094058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613953/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / SREEO - [TRF5 — 00010985820094058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513544/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10335 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / SREEO-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 418 do STJ: Serviço Militar dos Profissionais da Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-418/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 418, o STJ fixou a seguinte tese: “As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** militar, profissionais, saude, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e74cbbd9e90ffb9e07ad1f9ce3518d4515e397dbc401169f434712fe2ed0370 - **SHA-256 do registro documental:** 760301929819ffd19f9e26f22560e4b7db904f6382409ef45bc697a0603e207b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-418%2F) ### [Profissionais da saúde: aposentadoria especial por biológicos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-saude-biologicos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Profissionais que atuam na recepção, no setor financeiro ou em funções puramente administrativas de uma unidade de saúde, sem contato direto com pacientes ou material biológico, normalmente não têm o mesmo reconhecimento, ainda que trabalhem no mesmo prédio de um hospital ou clínica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Contato direto versus função de apoio administrativo - **Âncoras documentais:** profissionais, saude - **SHA-256 do HTML autoral:** 57ca3b3df118b3cdedae2a8b05bde588db72ffc29cde73a1a832aa103f40ed7d - **SHA-256 do registro documental:** 760301929819ffd19f9e26f22560e4b7db904f6382409ef45bc697a0603e207b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fespecial-saude-biologicos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00083594720124025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Serviço Militar dos Profissionais da Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 760301929819ffd19f9e26f22560e4b7db904f6382409ef45bc697a0603e207b - **SHA-256 do comentário:** e6b401b8530cdf77c67e9c7fc02eba68b1daecf6522c4a7a1c2f52e006fd62d1