# Registro público: TJRS — 00362121420128210010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e24279915b4658abcdcb883389257672b46b33202fd554c4fc60edb6be8fb397

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-05-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-19T14:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-25T15:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-20T16:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-28T14:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T18:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-19T17:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T13:36:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-30T17:21:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-04T14:40:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-24T18:36:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-10T02:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T14:54:58.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e24279915b4658abcdcb883389257672b46b33202fd554c4fc60edb6be8fb397.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:21:15\.415833769Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e24279915b4658abcdcb883389257672b46b33202fd554c4fc60edb6be8fb397

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00041860920118210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50004991620218210061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / Vara Judicial da Comarca de Quaraí
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJRS — 52414802120238210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
- [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00362121420128210010 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e24279915b4658abcdcb883389257672b46b33202fd554c4fc60edb6be8fb397
- **SHA-256 do comentário:** e58a32f82679be9f1877cbe4e4918106e7407740bf9f93951831c4d2c288e060