{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84708,"origem":"stj","sha256_origem":"42b020b6fbdb9986f6e430550ebfc6dc33a51235d916f26447efe8a9e48facc6","registro_original":{"id_fonte":"000897791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141631","numero_registro":"202401595662","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NULIDADE DOS QUESITOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso\nespecial, sustentando nulidade absoluta nos quesitos formulados aos\njurados e a aplicação do princípio da consunção entre o crime de\nporte ilegal de arma de fogo e homicídio.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de quesito específico sobre a natureza autônoma ou\nmeio do delito de porte ilegal de arma de fogo configura nulidade\nabsoluta, e se o princípio da consunção deve ser aplicado,\nabsorvendo o crime de porte pelo homicídio.\nIII. Razões de decidir3. A Corte de origem constatou que havia\nlastro suficiente para anular o julgamento quanto ao crime conexo,\nconsiderando que os jurados não puderam deliberar sobre a natureza\ndo delito de porte de arma, devido à ausência de quesito\ncorrespondente.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\ncabe ao conselho de sentença decidir sobre a incidência do princípio\nda consunção, não podendo o juiz togado afastá-lo na decisão de\npronúncia, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a alegação de nulidade\nabsoluta não foi suficiente para alterar o entendimento de que a\ncompetência para decidir sobre a consunção é do Tribunal do Júri.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Cabe ao conselho de sentença decidir sobre\na incidência do princípio da consunção entre crimes conexos. 2. A\nausência de quesito específico sobre a natureza do delito conexo não\nconfigura nulidade absoluta se não houver impugnação no momento\noportuno\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.092.564/MG,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ,\nAgRg no HC 753.256/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\nDJe de 20/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c02e20cc4cfb30bf673b07b876852d382b1b1f3d64678c0d86a5257c4965a03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}