{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84714,"origem":"stj","sha256_origem":"6d5df6f3c1094d65605e1ee15660bfdf638a8352a7f633997e7855577416671c","registro_original":{"id_fonte":"000897797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438048","numero_registro":"202303020832","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão2. Estão em discussão: a alegação de inépcia\nda denúncia após a sentença condenatória; o cerceamento de defesa\npelo indeferimento de produção de prova pericial; a inidoneidade da\nfundamentação que elevou a pena-base em decorrência da consequência\ndo crime; o reconhecimento da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir3. A superveniência da sentença condenatória\ntorna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme\njurisprudência consolidada.\n4. O magistrado pode indeferir provas consideradas irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma\nfundamentada, não configurando cerceamento de defesa.\n5. O elevado valor do tributo suprimido é fundamento apto a embasar\no aumento da pena- base.\n6. Não se aplica a atenuante genérica da confissão espontânea quando\no réu não confessa o delito, nem sequer parcialmente.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência da sentença condenatória\nprejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia. 2. O magistrado\npode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,\ndesde que fundamente a decisão, sem configurar cerceamento de\ndefesa. 3. O elevado valor do tributo justifica a elevação da\npena-base em decorrência da consequência do crime. 4. Não se aplica\na atenuante genérica da confissão espontânea quando o réu não\nconfessa o delito, nem sequer parcialmente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400, §1º; CP, art. 65,\nIII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.836.170/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020; STJ,\nAgRg no AREsp 455.203/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, julgado em 15/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 1469786/SP,\nRel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n04/05/2021, D Je 12/05/2021, AgRg no AR Esp n. 1.793.730/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, D\nJe de 23/4/2024, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.829.121/RS, relator\nMinistro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n14/8/2023, DJe de 16/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af6a87c90666fb00c4670e2d3084a503c793110f22e74ca9a086625d1cf007a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}