{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84715,"origem":"stj","sha256_origem":"fe72fee545f485c238d6b277f0e2f1949acf73e41a6a22536e5880cf1000491c","registro_original":{"id_fonte":"000897798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118544","numero_registro":"202400040733","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da falta\nde impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmulas\n283 e 284 do STF.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da\ncondenação pode justificar a revisão criminal.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou o entendimento de que a mudança de orientação\njurisprudencial não justifica a revisão criminal de condenação já\ntransitada em julgado, em respeito aos princípios da segurança\njurídica e da coisa julgada material.\n4. O princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica,\naplicável exclusivamente a normas de direito penal, não se confunde\ncom a regra de direito processual do tempus regit actum, sendo\ninaplicável ao caso em questão.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem\nconcluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas com\nbase em robusto conjunto probatório.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A mudança de orientação jurisprudencial não\njustifica a revisão criminal de condenação já transitada em\njulgado. 2. O princípio da retroatividade da norma penal mais\nbenéfica não se aplica a normas processuais.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 2º; CPP, art. 621.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 283; STF, Súmula 284;\nSTJ, AgRg no HC 797.839/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1bc33d4a91c4f224784fe10f396d164621c775a0d6c8964b0f8854b2d8c01ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}