{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84718,"origem":"stj","sha256_origem":"bf62449089a04f514a93a5da235458d603e28e4e17ee048b7d09d17bec1d7463","registro_original":{"id_fonte":"000897801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172785","numero_registro":"202403599112","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME.\nRECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a\nextinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa,\ndeterminando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da\npersecução penal.\n2. O agravado apresentou queixa-crime dentro do prazo decadencial,\nmas não foi intimado para regularizar o vício formal quanto ao\nrecolhimento das custas judiciais. Após a sentença de extinção de\npunibilidade, efetuou o recolhimento das custas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o pagamento extemporâneo das custas enseja a extinção de\npunibilidade pela decadência do direito de queixa, especialmente na\nausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.\nIII. Razões de decidir4. O atraso no recolhimento das custas apenas\nobsta a prática de atos ou diligências, sem qualquer reflexo na\ndecadência da ação penal, conforme entendimento desta Corte.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, verificada\na falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a\nposterior intimação do interessado para proceder ao pagamento, não\nhavendo falar em inépcia da queixa-crime.\n6. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial está\nalinhada com o entendimento de que o não recolhimento das custas\nnão extingue a punibilidade, devendo ser oportunizado ao interessado\nregularizar o vício.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O atraso no recolhimento das custas não\nenseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou\ndiligências. 2. É possível a posterior intimação do interessado\npara proceder ao pagamento das custas, não havendo falar em inépcia\nda queixa-crime\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 38; CPP, art. 806; CP,\nart. 103.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 131.078/PI, Rel.\nMinistra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em\n14/08/2012; STJ, HC 33.047/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta\nTurma, julgado em 08/06/2004.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"714785f4177a782c241028443fb94148d970794c99008a4334df457129b570ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}