{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84720,"origem":"stj","sha256_origem":"953f425ece1ba8fccb39032cae19bc79e2557a5b5c7f3cadb2cd4a60f82d3ff7","registro_original":{"id_fonte":"000897803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131213","numero_registro":"202400936390","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE\nCORRESPONDÊNCIA. PROVA LÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se\nalegava a ilicitude de prova obtida mediante abertura de\ncorrespondência.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a abertura de correspondência postal, sem autorização judicial,\nconstitui prova ilícita, considerando a existência de indícios de\nprática de atividade ilícita.\n3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula\n7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir4. A Corte de origem reconheceu que a abertura\ndas correspondências se enquadrou na exceção prevista no art. 10 da\nLei nº 6.538/78, que permite a abertura de cartas com indícios de\nconter objetos ou substâncias de expedição, uso ou entrega\nproibidos.\n5. A transmissão de informação entre Correios e polícia sobre a\ndescoberta de material ilícito legitima a atuação investigativa e a\nabertura das correspondências, que estavam abandonadas e destinadas\nao descarte.\n6. A análise do acervo probatório dos autos, que fundamentou a\ndecisão da Corte de origem, não pode ser revista em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A abertura de correspondência postal sem\nautorização judicial é lícita quando há indícios de prática de\natividade ilícita, conforme art. 10 da Lei nº 6.538/78. 2. A Súmula\n7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 6.538/78, art.\n10Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 1.116.949/PR, Tema\n1.041/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"725436c9fe3af396df51061a91f3105371740750dd18b71cd47edf1e325e64f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}