{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84723,"origem":"stj","sha256_origem":"7f330ce7cd02c2954c295c713c72b6bc05d1bcc0c37178baf210ebea09a7c8cd","registro_original":{"id_fonte":"000897806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153698","numero_registro":"202402342069","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que julgou provido o recurso especial interposto pelo\nMinistério Público, mantendo o regime inicial fechado para\ncumprimento de pena em condenação por estupro.\nII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar a tempestividade do recurso especial interposto pelo\nMinistério Público; e (ii) determinar se é possível a fixação de\nregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a\ngravidade dos crimes e o quantum da pena.\nIII. Razões de decidir3. O recurso especial foi interposto\ntempestivamente, conforme jurisprudência que reconhece a interrupção\ndo prazo recursal por embargos de declaração, mesmo quando opostos\npor corréu.\n4. A fixação do regime inicial fechado está em consonância com o\nart. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal, uma vez que a pena definitiva\nsupera 8 anos e o crime é de natureza hedionda.\n5. A jurisprudência do STJ reafirma a aplicação do regime inicial\nfechado para penas superiores a 8 anos, especialmente em crimes de\nextrema gravidade como o estupro.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração interrompem o\nprazo recursal para ambas as partes, salvo quando manifestamente\nprotelatórios. 2. O regime inicial fechado é o adequado para penas\nsuperiores a 8 anos, especialmente em crimes hediondos, conforme o\nart. 33, § 2º, 'a', do Código Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, § 2º, \"a\";\nCódigo de Processo Penal, art. 3º; Código de Processo Civil, art.\n1.026.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 220.923/GO,\nRel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.04.2012; STJ,\nAgRg no AREsp 2.460.084/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 26.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"568829d5e07bbcd702be3324ac61a4611090f9853e4c796c07da2ab5d86a96a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}