# Registro público: TST — 00007071420105040023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98d3044c3bbe00f51c3d8e6ade0cf632603ab5f661a9bfb0e9eccfd488713672

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2015-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-11-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2014-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularidade Formal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-01T11:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-07-02T16:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-17T14:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-05-16T12:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-22T14:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-24T17:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-26T14:50:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-06-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-07T11:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-29T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-07T16:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-03T20:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-04T19:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-12T17:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-14T15:35:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-21T18:11:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-27T15:32:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-04T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-10-08T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-05-13T22:03:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-05-22T17:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T16:24:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T17:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-17T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-07-18T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-10-07T18:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T18:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T15:32:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-13T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-06-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98d3044c3bbe00f51c3d8e6ade0cf632603ab5f661a9bfb0e9eccfd488713672.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularidade Formal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-02 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-08 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-17 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-14 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-08 trata do assunto oficial «Regularidade Formal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Regularidade Formal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:35:02\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130513220324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98d3044c3bbe00f51c3d8e6ade0cf632603ab5f661a9bfb0e9eccfd488713672

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001880420155040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869466/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 02281005520055020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00065947120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TST — 00008540220135050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862332/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10666
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TJAP — 00065894420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304255/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065796520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304207/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRO — 00018032020098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290046/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00025710920108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290023/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007071420105040023 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Regularidade Formal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98d3044c3bbe00f51c3d8e6ade0cf632603ab5f661a9bfb0e9eccfd488713672.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98d3044c3bbe00f51c3d8e6ade0cf632603ab5f661a9bfb0e9eccfd488713672
- **SHA-256 do comentário:** 66e0f004d2a9b8ad3a90e2e5fd7c5344b00cbd891fce551e65c7419ba7926bef