# Registro público: TJPR — 01106618820248160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847253/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847253.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fcfcddc0920e3fa6367ed2aff903ca7ee08e1290385a73a11a4651f411928c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-24 - **Último ato com data válida:** 2025-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-08** — Documento (TPU 581) > **2025-04-07** — Petição (TPU 85) > **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2025-03-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-03-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fraude à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-24T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-10-24T15:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-10-24T15:48:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-10-24T15:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-05T13:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-06T14:46:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-11-06T14:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-24T16:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-05T16:22:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-03-05T16:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-07T16:47:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-04-08T15:46:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-24T15:48:16.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-10-24T15:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-04T18:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-06T14:44:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-01-17T16:07:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-17T16:07:13.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-01-24T16:17:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-01-26T11:29:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-03-05T14:06:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2025-03-06T18:03:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-03-06T18:04:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-07T11:27:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-07T11:27:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-07T11:27:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-07T11:27:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-07T11:27:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-03-07T11:27:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-04-08T02:56:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9450) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fraude à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-03-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-03-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-03-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-04-07 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-05 trata do assunto oficial «Fraude à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:07\.139537442Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241024154816 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1fcfcddc0920e3fa6367ed2aff903ca7ee08e1290385a73a11a4651f411928c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00262897520258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987699/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [TJPR — 00000125119928160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689315/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TST — 00015019620145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156752/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJPR — 00941842920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929243/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - [TST — 00015148620105150133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127075/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [STJ — 00004282020128130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053802/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMS — 00002208920178120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026773/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações - [TJMG — 00163211220138130166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 1fcfcddc0920e3fa6367ed2aff903ca7ee08e1290385a73a11a4651f411928c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Fraude à execução ocorre quando a alienação ou oneração de um bem, nas hipóteses legais, compromete a autoridade do processo e a satisfação do credor. O negócio não é tratado como inexistente para todos: reconhecida a fraude, ele se torna ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a constrição alcance o bem. O art. 792 do CPC enumera situações como a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fraude - **SHA-256 do HTML autoral:** 808a0d2ece1a0352efd1a591f3ad68dd8cdfb22ec69f3553b248bf456c4872da - **SHA-256 do registro documental:** 1fcfcddc0920e3fa6367ed2aff903ca7ee08e1290385a73a11a4651f411928c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F)