{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84726,"origem":"stj","sha256_origem":"8413a04c60663dc7f604bf36d8cb239e378819e0b205bf0b8759e8480522dae7","registro_original":{"id_fonte":"000897809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203499","numero_registro":"202403240768","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO\nTRANSLOADING. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISTRIBUIDOR DE DROGAS DA\nREGIÃO. TENTATIVA DE FUGA. RECORRENTE PRESO SOMENTE TRÊS MESES APÓS\nA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL. REQUISITOS DA PRISÃO. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE\nFILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva do\npaciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva\ndo paciente.\n3. A análise da possibilidade de substituição da prisão preventiva\npor medidas cautelares diversas, considerando a gravidade concreta\nda conduta e a função desempenhada no grupo criminoso.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não se configure como antecipação de pena e estejam\npresentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n5. A gravidade concreta da conduta e a relevância das funções\ndesempenhadas pelo paciente no grupo criminoso justificam a\nmanutenção da prisão preventiva, além do risco em empreender-se em\nfulga.\n6. A ausência de comprovação documental de que o paciente é o único\nresponsável pelos cuidados dos filhos menores impede a substituição\nda prisão por medidas cautelares.\n7. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à manutenção da\nprisão preventiva em casos de gravidade concreta da conduta e\npericulosidade do agente.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f877ae3a7e1ccd0997afdc96f4b76d519bbc403772db0a3a0898df0586a7010f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}