{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84727,"origem":"stj","sha256_origem":"092b7da9a57ff0709751728629d40cf131b1a7e7faca247198ba57088d4f375a","registro_original":{"id_fonte":"000897810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178393","numero_registro":"202300957150","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES\nOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nDO FLAGRANTE E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO\nSUBMETIDAS À ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nEXCESSO DE PRAZO. PRAZO QUE SE AFERE RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE\nINÉRCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DAS\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA\nDENÚNCIA.  DIMINUIÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS\nNA ORIGEM NÃO DEVEM SER REVISTAS PÓR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  PRAZO QUE SE AFERE RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA\nDE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, alegando\nausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva do\npaciente, que se encontra preso. Requer a revogação da prisão\npreventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência\nde requisitos e excesso de prazo.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada nos\nrequisitos do art. 312 do CPP.\n4. A prisão preventiva deve ser excepcional e não substituível por\nmedidas cautelares menos gravosas, conforme art. 282, § 6º, do CPP.\n5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a\njurisprudência, indicando o preenchimento das condições do art. 312\ndo CPP e a proporcionalidade da medida.\n6. As alegações referentes à ausência de requisitos válidos para a\ndecretação da prisão preventiva, à ilegalidade do auto de prisão em\nflagrante e à concessão de prisão domiciliar não foram sequer\nconhecidas pela Corte de origem, uma vez que já analisadas em habeas\ncorpus lá anteriormente impetrado, impossibilidade de análise por\nesta Corte Superior sob pena de supressão de instância.\n7. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada.\n8. O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da\nrazoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.\n9. A complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual não\nindicam constrangimento ilegal por excesso de prazo.\n10. As matérias não apreciadas no Juízo de origem não podem ser\nanalisadas por esta Corte Superior sob pena de incorrer em odiosa\nsupressão de instância.\n11. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante\ninviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIV. Dispositivo\n12. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"194518f3f388d6c494ea508320a465697eb1de7191488e574a5cdebf23dacde6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}