{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84731,"origem":"stj","sha256_origem":"82fd5552561ab0485444a480de726f061551af22612928611266db55bbaf4b80","registro_original":{"id_fonte":"000897814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198312","numero_registro":"202401821871","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE IDENTIFICADO POR SUAS VESTES QUE\nFORAM LOCALIZADAS EM SUA RESIDÊNCIA PELA POLÍCIA. ÁLIBI DESMENTIDO\nPERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus em que se busca o trancamento da ação\npenal por ausência de justa causa e indícios mínimos de autoria em\ncrime de latrocínio.\n2. A defesa alega negativa de autoria, nulidade por falta de\nfundamentação e ausência de justa causa.\n3. A corte de origem identificou lastro probatório mínimo, incluindo\nidentificação por vestes e tentativa de venda de celular bloqueado,\nsuficientes para a persecução criminal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o\nprosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência\nde indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção\nda punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade.\n6. A existência de indícios mínimos, como a identificação por vestes\ne a tentativa de venda de celular, justifica o prosseguimento da\nação penal.\n7. A análise aprofundada de provas é inadmissível em habeas corpus,\nsendo necessária a instrução criminal para dirimir a questão.\n IV. Dispositivo e tese\n8. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11f313afaf804098da935387898b7f60ebd8d521a7d4a8819dac62be4a4eb6d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}