{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84733,"origem":"stj","sha256_origem":"c9bff83aaf0383cb28a95d8710abde2d3f515455e96a60fac2e8b2619aa93bbc","registro_original":{"id_fonte":"000897816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206461","numero_registro":"202404026300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus interposto pelo ora agravante\n, denunciado pela prática do crime de organização criminosa (art.\n2º, caput, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013). O\nrecorrente alega ausência de fundamentação concreta da prisão\npreventiva, desproporcionalidade da medida cautelar extrema e\nexistência de condições subjetivas favoráveis, requerendo sua\nrevogação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a prisão\npreventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do\nart. 312 do Código de Processo Penal;(ii) avaliar a possibilidade de\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas, nos termos do art. 319 do CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, pois preenche os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. A prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, considerando a gravidade das condutas\natribuídas ao agravante, que supostamente integrava organização\ncriminosa denominada \"Sindicato do Crime do RN\" e utilizava sua\nfunção profissional para promover comunicações ilícitas entre\nlideranças internas e externas do grupo, configurando risco concreto\nde reiteração criminosa.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nreconhecer que as condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nresidência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar\na prisão preventiva quando presentes elementos concretos que\njustifiquem sua decretação, especialmente em casos de crimes\npraticados no âmbito de organizações criminosas.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é inviável, pois os elementos dos autos evidenciam que tais\nmedidas seriam insuficientes para neutralizar os riscos apontados,\ncomo o impacto da atuação do agravante na articulação de atividades\nilícitas do grupo criminoso.\n7. Não há ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a\nrevogação da prisão preventiva, tampouco elementos novos no agravo\nregimental que alterem as conclusões firmadas na decisão agravada.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nhabeas corpus, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a993bbad85a314ca768f0f82fc9011e72111bbb22e24ceee9771f6ac3bcf5830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}