# Registro público: TJPR — 00150712620208160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-14** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T10:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-02T14:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-06T15:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-06T15:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-17T12:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-17T16:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-17T16:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-02T14:29:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-05T18:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-05T18:34:33.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-06T15:28:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-06T16:23:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-17T01:03:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-14T11:27:18.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-19T08:51:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-19T10:05:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-28T01:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-22T01:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-02T17:12:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-02T17:12:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-05 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-14 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-02 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:07\.395670620Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200902142950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00097968820218160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874201/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE
- [TJPR — 00000129420268160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754824/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00882439820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957075/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJPE — 00000382920238173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJMG — 07494267320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275200/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07153958520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado

- **Âncoras documentais:** clausula, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb23dca0dabe42db91d0674b6ffc9c71a7a66ff26bb55a3f6eb50a5a18007c2e
- **SHA-256 do registro documental:** 5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00150712620208160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f3629023123e685c2cfb417e20d5ea07d54f3b2679ba496ed1698a297e33249
- **SHA-256 do comentário:** e70e54ea656495c1cd31e4981a9a7baa70aad1e2a3e118409a6948ff0dd436c3