{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84734,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2ecdd3e7660ceadb85e0301e58efb9c6c583fe9b1f6ce8b282953fe6e162bf","registro_original":{"id_fonte":"000897817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164352","numero_registro":"202201285950","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nSUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA E DE PROCURADORES DA REPÚBLICA. PROVAS\nOBTIDAS NA OPERAÇÃO SPOOFING. TESES NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES POSTAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. EXTENSÃO DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DESTA\nCORTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Márcio Pinto de\nMagalhães contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal\nda 4ª Região, que denegou ordem de habeas corpus. O recorrente\nsustenta a suspeição da Juíza, com base em diálogos oriundos da\n\"Operação Spoofing\", apontando conluio com membros do Ministério\nPúblico Federal na condução da \"Operação Lava Jato\". Pleiteia a\nnulidade de atos processuais praticados pela magistrada e o\nafastamento de procuradores alegadamente suspeitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se é possível o\nreconhecimento da suspeição da magistrada federal e dos procuradores\ndiretamente em habeas corpus, sem o cumprimento do procedimento\nprevisto no Código de Processo Penal;(ii) analisar a validade do uso\nde provas obtidas nos diálogos interceptados na \"Operação Spoofing\"\ncomo fundamento do pedido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento da suspeição de magistrado exige a instauração\nde procedimento próprio, nos termos dos arts. 100 e 101 do CPP,\nassegurando o contraditório e a ampla defesa ao magistrado acusado.\nA análise direta pelo habeas corpus, sem manifestação prévia do juiz\nsuspeito, caracteriza indevida supressão de instância.\n4. A existência de ações em trâmite no STF, como a Reclamação\n43.007/DF e o Habeas Corpus 164.493/PR, sobre a mesma matéria,\nreforça a inviabilidade de decisão pelo STJ para evitar decisões\ncontraditórias entre instâncias judiciais.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01a13f42e6935c61678e5af0ab75b1bf5474951e29d7a4319a493c3020ecc6a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}