{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84735,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8dfd8440348fd163ebe5f3da42fcd0e119473ed9f502c3012666fdcca1e92c","registro_original":{"id_fonte":"000897818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174583","numero_registro":"202203963056","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO\nMEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA\nCAUTELAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se questiona a prisão preventiva\ndo recorrente, denunciado por crimes previstos nos artigos 1º, §1º,\ne 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, e nos artigos 157, §§ 2º, II e V, e\n2º-A, I, e 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, caput, e art. 69, caput,\ntodos c/c art. 61, II, j, do Código Penal.\n2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas, inépcia da denúncia,\nausência de fundamentação para a prisão preventiva e cerceamento de\ndefesa. Requer a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de\nmedidas cautelares menos gravosas.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva e rejeitando as alegações de cerceamento de\ndefesa e incompetência do juízo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\nmanutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando as\nalegações de ilicitude das provas, inépcia da denúncia, cerceamento\nde defesa e incompetência do juízo.\n5. Outra questão é se a Corte pode apreciar alegações não examinadas\npelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A análise de alegações que não foram previamente examinadas pelo\nTribunal de origem implica em supressão de instância, o que impede a\napreciação direta por esta Corte Superior.\n7. No caso, as matérias relacionadas à nulidade da prova por revista\ndomiciliar e à inépcia da denúncia não foram suscitadas ou\napreciadas pelas instâncias inferiores, o que impossibilita o exame\npor esta Corte, conforme entendimento consolidado.\n8. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a\nordem pública, considerando a gravidade dos crimes imputados e a\npericulosidade do recorrente.\n9. Verifica-se que o pedido de revogação da prisão preventiva com\naplicação de medidas cautelares perdeu objeto, uma vez que a prisão\nfoi substituída por medida cautelar de comparecimento periódico em\njuízo.\n10. A alegação de cerceamento de defesa e outras matérias\nprocessuais já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, que\nafastou qualquer ilegalidade.\nIV. DISPOSITIVO\n11.Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1088c7dfd55955f549678f7acfd82e2bb84c1f0e94d11086e2071569465464bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}