# Registro público: STJ — 00000465620024013200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98444349a4978b86178efeb3603a26c565a280b82d26ec461a49f41ecde2045b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-28** — Provimento (TPU 237)
> **2019-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-04T17:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-04T17:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-20T16:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-20T18:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-22T16:21:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-04T20:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-25T09:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-15T15:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-18T16:53:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-19T05:56:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T14:32:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-04-01T13:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T05:55:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T17:10:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-26T17:10:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-15T15:23:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-20T16:26:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-18T19:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T10:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T20:31:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-04T20:16:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000117020108110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004115120124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 50017532720178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000526020178240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 16617593820108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682985/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02390302120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002443120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 07ª - Belém
- [TJSC — 03029087720188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste