{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84739,"origem":"stj","sha256_origem":"f76e5016b817e6c00b7113809d1c6af7a0ca4b944b29f64b308f8646809cf9de","registro_original":{"id_fonte":"000897822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174713","numero_registro":"202203992376","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA 13ª\nVARA FEDERAL DE CURITIBA. OPERAÇÃO LAVA JATO. CONEXÃO ENTRE DELITOS.\nART. 76 DO CPP. RELAÇÃO COM ATOS LESIVOS À PETROBRAS. INEXISTÊNCIA\nDE LIMITAÇÃO À FRAUDES EM CONTRATAÇÃO DE GRANDES OBRAS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Fernando Cesar Rezende\nBregolato contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região\n(Agravo Regimental no HC n. 5038949-87.2022.4.04.0000), visando ao\nreconhecimento da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para\nprocessar e julgar a Ação Penal n. 5036531-36.2019.4.04.7000, sob o\nargumento de inexistência de conexão entre os atos apurados e os\ndesvios de recursos da Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a 13ª Vara Federal\nde Curitiba é competente para processar e julgar os delitos\ndenunciados, considerando a conexão entre os atos investigados e os\ndesvios de recursos em detrimento da Petrobras; e(ii) analisar se a\ncompetência da referida Vara no bojo da \"Operação Lava Jato\" está\nlimitada a fraudes em licitações para contratação de grandes obras\ncom empresas do ramo da construção civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da\nOperação Lava Jato, conforme delimitado pelo STF (INQ 4.130 QO, STF,\nRel. Min. Dias Toffoli), restringe-se a casos envolvendo fraudes e\ndesvios de recursos no âmbito da Petrobras, sendo desnecessário que\nas infrações envolvam exclusivamente fraudes em licitações de\ngrandes obras com empresas do ramo da construção civil.\n4. A delimitação mencionada pelo recorrente, extraída de voto no\njulgamento do HC 161.021, representa \"obiter dictum\" e não pode ser\ninterpretada como critério restritivo da competência, especialmente\nporque tal limitação inviabilizaria a aplicação prática do critério\nde conexão previsto no art. 76 do CPP.\n5. A conexão instrumental (art. 76, III, CPP) justifica a reunião\ndos processos na 13ª Vara Federal de Curitiba, considerando a\nrelação entre os atos de corrupção no âmbito da Petrobras e os\ncrimes de lavagem de dinheiro apurados, conforme elementos da\ndenúncia e provas apresentadas.\n6. Alterar o entendimento formado na instância de origem sobre a\nconexão demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70950395247140c203e1c750c2e89306d0ca97305a751e032025618ea8c6a65d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f76e5016b817e6c00b7113809d1c6af7a0ca4b944b29f64b308f8646809cf9de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}