{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84740,"origem":"stj","sha256_origem":"ef498b833c00640dd04c0b8bc216eb8896f2aa646cc76aa460af472fb81e03d1","registro_original":{"id_fonte":"000897823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201933","numero_registro":"202402803414","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM\nRECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela defesa em face de decisão\nmonocrática que julgou prejudicado recurso ordinário em habeas\ncorpus, ao fundamento de perda de objeto, em razão do julgamento da\napelação criminal no Tribunal de origem, que redimensionou a pena do\npaciente. A decisão agravada também destacou a inadequação do\nhabeas corpus, considerando que a matéria já havia sido submetida a\nexame por meio de recurso especial, ainda pendente de juízo de\nadmissibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a perda de\nobjeto do recurso ordinário em habeas corpus justifica a manutenção\nda decisão que o julgou prejudicado; e (ii) verificar a\nadmissibilidade do recurso diante da utilização concomitante de\nrecurso próprio para a mesma matéria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da\ndecisão recorrida, razão pela qual é conhecido.\n4. A perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus decorre\ndo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, que alterou\nsubstancialmente o panorama jurídico, inviabilizando a análise da\ncontrovérsia inicialmente submetida à Corte Superior.\n5. O habeas corpus não é admitido quando utilizado como mera\nreiteração de pedido já analisado em recurso próprio interposto e\nexaminado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça.\n6. A tramitação simultânea de recurso especial e habeas corpus,\nimpugnando o mesmo ato judicial, viola o princípio da\nunirrecorribilidade, subvertendo o sistema recursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f446a848bedafb3fb7a93b5e701226c47a731a5ed7f7df8e109cf92d35871b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}