{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84746,"origem":"stj","sha256_origem":"12b196d535a1d26df4035c268e820a38fffeb64c8e3cc91505fe790655e14a3c","registro_original":{"id_fonte":"000897829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844132","numero_registro":"202302771278","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO\nDE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento\na habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal por\nexcesso de prazo na instrução processual. Consta nos autos que foi\nproferida sentença de pronúncia em 16/08/2023, situação confirmada\npelo Tribunal de origem e pelo Ministério Público Federal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: a aplicação da Súmula 21 do STJ no\ncontexto de alegação de excesso de prazo após a prolação de sentença\nde pronúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ, supera a\nalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na\ninstrução processual. Precedentes desta Corte corroboram essa\norientação (AgRg no HC 827.272/PI e AgRg no HC 801.755/GO).\n4. A jurisprudência estabelece que a análise do excesso de prazo\ndeve considerar a complexidade da causa, o número de réus, os atos\nprocessuais já realizados e o princípio da razoabilidade, afastando\ncritérios meramente aritméticos.\n5. A decisão recorrida também encontra respaldo na necessidade de\nobservar a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública,\nconforme fundamentado na decretação da prisão preventiva.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ed2ff4f4f892e7364c01569bfd3a04cc984d1ee6caa4a5033220e989526e1f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}