# Registro público: STM — 70000776020217030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f5330131800c642e5ce198bd50fa316979f3d94adebc4a1dc6030513256e60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Exploração de prestígio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-10T21:26:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-10-05T23:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-09-28T16:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-09-27T19:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-10-11T15:45:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-10-01T18:49:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-09-28T16:55:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 11366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exploração de prestígio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000981820217030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921533/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167, 11366
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 3ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70001205520187080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065642/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11366
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria da 8ª CJM
- [TJMMG — 20001747620229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475668/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11366
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70001214020187080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045646/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11366
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria da 8ª CJM
- [TJES — 00001301420218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450899/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJRR — 08007566520218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776015/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08006608420208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001085820208180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383761/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
