{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84750,"origem":"stj","sha256_origem":"f6fc74dc515088450fd9ffe84549e3be6d4cd10e18a241f83858bcdc2a0a5aa9","registro_original":{"id_fonte":"000897833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951655","numero_registro":"202403811192","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA\nQUALIFICADORA PARA TIPIFICAÇÃO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.\nPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nMATÉRIA DE PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em\nanálise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria\nda pena imposta à paciente, condenada por furto qualificado (art.\n155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e estelionato (art. 171 do\nCódigo Penal). A defesa alega bis in idem na valoração do abuso de\nconfiança, utilizado para agravar a pena-base após já ter\nqualificado o crime, e incongruência na valoração das consequências\ndo crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a valoração do\nabuso de confiança na primeira fase da dosimetria da pena configura\nbis in idem, quando essa qualificadora também foi considerada no\njulgamento;(ii) avaliar se a majoração da pena-base pelas\nconsequências do crime, considerando o valor subtraído, foi\nadequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, pois preenche os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nadmite a utilização de uma qualificadora para tipificar o crime como\nqualificado, enquanto outra pode ser valorada como circunstância\njudicial negativa na primeira fase da dosimetria. Não há que se\nfalar em bis in idem quando a valoração das circunstâncias respeita\nessa distinção.\n5. No caso concreto, o magistrado utilizou o concurso de agentes\npara qualificar o crime e o abuso de confiança como circunstância\njudicial na primeira fase da dosimetria, decisão respaldada pela\njurisprudência da Quinta Turma.\n6. Quanto às consequências do crime, a defesa questiona a majoração\nda pena-base pelo valor subtraído, alegando divergência entre o\nvalor considerado pelo magistrado e o efetivamente provado nos\nautos. Entretanto, essa análise demanda o reexame do acervo\nfático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, que\npossui rito célere e restrito à apreciação de questões de direito.\n7. A decisão monocrática agravada encontra-se alinhada à\njurisprudência desta Corte, que não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica na hipótese.\n8. A reanálise das circunstâncias valoradas na dosimetria da pena,\nem especial no tocante à controvérsia sobre o valor subtraído,\ndemanda incursão no conjunto probatório, procedimento que escapa à\ncognição do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfd06bf947e954f93d92ef04f6c5b54d295e186672dccd1b42d5458063d5fc76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}