# Registro público: TJRS — 00023503520178210056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48a0a9897a2356cae8d2c029f4cc845699f7285b8095062fc6965f12c6972ed4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T10:29:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-29T10:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-18T15:10:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-09-25T09:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T09:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T15:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T18:00:51.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2017-10-13T12:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-18T10:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-18T13:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T16:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T09:20:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-25T09:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-25T09:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a0a9897a2356cae8d2c029f4cc845699f7285b8095062fc6965f12c6972ed4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-10-11 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:11:40\.531274942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48a0a9897a2356cae8d2c029f4cc845699f7285b8095062fc6965f12c6972ed4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00118672520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00022008320178210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / Vara Criminal - Esteio
- [TJSP — 00004748320128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE COTIA
- [TJRS — 00242620420108210034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / Vara Criminal - São Luiz Gonzaga
- [TJSP — 00024068320118260268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPECERICA DA SERRA
- [TJSP — 00031684420118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJAL — 07007101520178020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07144106120188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Júlio de Castilhos / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023503520178210056 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Júlio de Castilhos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a0a9897a2356cae8d2c029f4cc845699f7285b8095062fc6965f12c6972ed4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48a0a9897a2356cae8d2c029f4cc845699f7285b8095062fc6965f12c6972ed4
- **SHA-256 do comentário:** b6bccb5f43aae942a065eef074985219dc91125fe60e95b2174a3b3e685febab