{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84752,"origem":"stj","sha256_origem":"93afed04d6445890c2c27926eabcf144dcf77ccd202c80aad1119210e799f76c","registro_original":{"id_fonte":"000897835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948541","numero_registro":"202403643744","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTES EM PRISÃO DOMICILIAR COM\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO E NÃO VISUALIZA FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a\nausência de flagrante ilegalidade. A parte agravante pleiteia a\nreconsideração da decisão ou a apreciação da matéria pelo colegiado.\nO Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal\nmanifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a decisão agravada está fundamentada na\ninexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de habeas corpus de ofício;\n(ii) apurar se a parte agravante impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão monocrática, nos termos exigidos pela Súmula\n182/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso\ndo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso, dada a ausência de coação ilegal ou abuso de poder.\n4. A decisão agravada destacou que a manutenção do monitoramento\neletrônico das pacientes está devidamente fundamentada na gravidade\ndo delito, na contemporaneidade do risco à ordem pública e na\ninstrução criminal, conforme delineado pela Corte de origem.\n5. O exame das funções desempenhadas pelas pacientes dentro da\norganização criminosa reforça a necessidade da medida cautelar,\nconsiderando os indícios de autoria e a importância do controle\nestatal para a garantia da ordem pública.\n6. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica\ne suficiente dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do agravo regimental. No caso, a parte agravante\nlimitou-se a reiterar argumentos genéricos, sem atacar adequadamente\nas razões que sustentaram a decisão monocrática.\n7. Alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia não\nsão suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ,\nconforme entendimento pacificado desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f51e953c02545be0caa04ec6d30141e78d59f35bcdbcd24a606696456457b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}