{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84754,"origem":"stj","sha256_origem":"1e14286feda55518dc7342282ccabb40c6ca52b6f9c8afa060ecc0a8e87aa8ad","registro_original":{"id_fonte":"000897837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944612","numero_registro":"202403429420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS SOBRE\nASSISTÊNCIA A PUÉRPERA E RECÉM-NASCIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconcedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão\npreventiva de paciente acusada de homicídio qualificado por medidas\ncautelares diversas, considerando descumprimento de determinações\njudiciais de assistência à paciente puérpera e à recém-nascida em\nunidade prisional. O agravante requer a reconsideração da decisão ou\no provimento do recurso pelo colegiado. O agravado apresentou\ncontrarrazões.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que\nconcedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas foi correta diante das\ncircunstâncias do caso; e (ii) analisar a alegada nulidade da\ndecisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos formais,\nrazão pela qual é conhecido.\n4. A manutenção da prisão preventiva da paciente é desnecessária,\nconsiderando que ela é primária, possui filhos menores de 12 anos e\nenfrenta condições que demandam medidas proporcionais e menos\ngravosas, em conformidade com o art. 319 do CPP e os precedentes do\nSTF e STJ sobre gestantes e mães lactantes.\n5. O descumprimento de determinações judiciais pela unidade\nprisional, especialmente no tocante à assistência à saúde física e\nmental da paciente e da recém-nascida, configurou flagrante\nilegalidade, justificando a concessão do habeas corpus, ex officio.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas encontra respaldo na jurisprudência, que privilegia medidas\nmenos gravosas quando ausente o periculum libertatis, conforme\narts. 282, § 6º, e 319 do CPP.\n7. A alegada nulidade pela ausência de prévia oitiva do Ministério\nPúblico não se sustenta, pois há jurisprudência pacífica no sentido\nde que, em situações excepcionais, o julgamento monocrático pode\nocorrer sem essa manifestação prévia, visando garantir a celeridade\ne a efetividade do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"760a552d0bdd366498e01550531b7c27199a8af9c662ea810950ca9bc365beb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}