{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84757,"origem":"stj","sha256_origem":"d88165d7e71a4214ac5aa8347e89fd9628be9ced798523d05823adc0f0717146","registro_original":{"id_fonte":"000897840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921389","numero_registro":"202402134332","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\nde regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena\ninferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação\nde regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena\ninferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\n4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula\n269 do STJ, que permite o regime semiaberto apenas quando as\ncircunstâncias judiciais são favoráveis.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0dc32a62eb876f5946a49e1f8721430d2770ca7bae87a0b562267032c50b080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}