{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84758,"origem":"stj","sha256_origem":"f56c066b6b00cde208820657c50532b25595f7cc1c6bd9b185ec49c760dc8aa4","registro_original":{"id_fonte":"000897841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913623","numero_registro":"202401738060","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nDESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME.\nELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM\nHABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu habeas corpus, no qual se alegava ausência de elementos\nidôneos para justificar a prisão preventiva do agravante,\nespecialmente em relação à inexistência de apreensão de drogas e à\nfundamentação baseada na gravidade abstrata do delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a prisão\npreventiva do agravante está devidamente fundamentada à luz do art.\n312 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da\nordem pública;(ii) determinar se a ausência de apreensão de drogas\ninviabiliza a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes no\ncaso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do Código de\nProcesso Penal, sendo justificada pela necessidade de garantir a\nordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos crimes\nimputados, como a participação em organização criminosa voltada ao\ntráfico de drogas e elementos que indicam a contumácia delitiva do\nagravante.\n4. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que a prisão\npreventiva pode ser mantida mesmo na presença de condições pessoais\nfavoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa,\ndesde que devidamente fundamentada, como no caso em análise.\n5. A caracterização do crime de tráfico de drogas não exige a\napreensão de entorpecentes, desde que outros elementos probatórios,\ncomo interceptações telefônicas, evidenciem a prática ilícita. No\npresente caso, as provas colhidas indicam de forma robusta a\nparticipação do agravante na atividade criminosa, tornando\nirrelevante a ausência de apreensão de drogas.\n6. O trancamento da ação penal em fase embrionária é medida\nexcepcional, admitida apenas na presença de atipicidade da conduta,\nextinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade, hipóteses não configuradas no caso concreto.\n7. A análise das alegações do agravante, como a ausência de provas\nque o vinculassem diretamente ao tráfico ou ao comando da\norganização criminosa, demanda reexame de fatos e provas,\nprovidência incompatível com a estreita via do habeas corpus.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86854f5c7d7c3017d61cbe2700e26edc917b73ed4c09b4aef69b847ec4fb7343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}