{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8476,"origem":"stj","sha256_origem":"9a545673c0b2a355662c0366db820e5f7c57ebe022c8568900b5fb5219626443","registro_original":{"id_fonte":"000821150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1889706","numero_registro":"202101334781","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PARTES CELEBRARAM ACORDO PONDO FIM À FASE DE\nCONHECIMENTO. ACORDO INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. FIADORA (SUBSCRITORA DO ACORDO).\nCONSTRIÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. BEMDE FAMÍLIA.\nINOPONIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO\nE PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORABILIDADE DO BEM DE\nFAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SÚMULA 83 DO\nSTJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos\nfundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o\nagravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente\napontado pela embargante.\n2. Quanto à situação de pobreza alegada pela embargante, a pretensão\nrecursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso\nespecial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Válida é a penhora de bem de família pertencente a fiador de\ncontrato de locação, consoante a previsão expressa do art. 3º, VII,\nda Lei 8.009/1990, tema já decidido sob o rito dos  Recursos\nRepetitivos (Tema 708), havendo inclusive enunciado de súmula do STJ\nsobre o tema (Súmula 549/STJ).\n4.  O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a\njurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que\natrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n5. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do\nrecurso lastreado na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n6. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento\nao agravo interno, confirmando a decisão monocrática anterior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000549","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR\n(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE POBREZA - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788335>>-SC\n(SÚMULA 7 DO STJ - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 336741>>-SP\n(LOCAÇÃO - FIADOR - PENHORA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - BEM DE\nFAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881570>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1772961>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1788698>>-SC,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 708","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed1c30cbf8cc3b7c8f4ba5b09ef681121a1c4098d45c020a820a94002e874046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}