{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84764,"origem":"stj","sha256_origem":"3807e07819fdecd6675238e974eb99af1d1c515d6f5f7c241fc246c810fa46d2","registro_original":{"id_fonte":"000897848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956302","numero_registro":"202404075751","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO PRISIONAL\nDESFAVORÁVEL. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não\nidentificou flagrante ilegalidade na determinação de realização de\nexame criminológico para fins de progressão de regime. O agravante\nsustenta que o paciente possui atestado de bom comportamento\ncarcerário, o que tornaria desnecessária a realização do exame\ncriminológico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de\nrealização de exame criminológico foi devidamente fundamentada; e\n(ii) avaliar se há constrangimento ilegal na exigência do exame para\nprogressão de regime, considerando o histórico prisional do\npaciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O exame criminológico não é requisito obrigatório para a\nprogressão de regime, mas pode ser exigido de forma excepcional e\ndevidamente fundamentada, conforme previsto no art. 112, §1º, da Lei\nde Execução Penal e na Súmula nº 439/STJ, que admite sua realização\npelas peculiaridades do caso concreto.\n4. A determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem\nestá devidamente fundamentada em elementos concretos, como o\nhistórico prisional desfavorável do paciente, que inclui\nreincidências, sucessivas faltas disciplinares graves e práticas de\nnovos crimes durante o cumprimento da pena. Esses fatores evidenciam\na necessidade de maior cautela na avaliação do requisito subjetivo\npara a progressão de regime.\n5. A simples apresentação de atestado de bom comportamento\ncarcerário, por si só, é insuficiente para comprovar o preenchimento\ndo requisito subjetivo, especialmente diante de histórico prisional\nmarcado por condutas que demonstram falta de assimilação da\nterapêutica penal.\n6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior, que reconhece a possibilidade de\nsubmissão ao exame criminológico em casos excepcionais devidamente\nfundamentados.\n7. Inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na\ndeterminação de realização do exame criminológico, impõe-se a\nmanutenção da decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a54ffc59f59343d3c8b133b1d2352422ce5dc2c9e6a03e02bdc37e4e608770a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}