{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84765,"origem":"stj","sha256_origem":"7c93718939ad7909f87f792cdabc528592918990e27ee2afecd6fd69cc61a1f3","registro_original":{"id_fonte":"000897849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957952","numero_registro":"202404174522","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. FALTA GRAVE\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício,\nconcluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal. O agravante pleiteia a reconsideração da\ndecisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, sustentando a\nausência de provas técnicas que confirmem a violação do perímetro de\nmonitoramento eletrônico e a consequente ilegalidade no\nreconhecimento da falta grave.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus,\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, poderia ser\nconhecido, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\nde Justiça e do Supremo Tribunal Federal; e (ii) analisar se os\nelementos constantes dos autos configuram falta grave pelo\ndescumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido,\nsalvo em casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade\napta a ensejar constrangimento ilegal, o que não se evidencia nos\nautos.\n4. O Tribunal de origem concluiu que os relatórios da empresa de\nmonitoramento eletrônico indicaram a violação de perímetro nos dias\nespecificados, com tentativas de contato telefônico infrutíferas,\nnão havendo demonstração de defeito no equipamento ou irregularidade\nna monitoração.\n5. A revisão do reconhecimento da falta grave demandaria dilação\nprobatória, incompatível com a via do habeas corpus.\n6. No caso, a homologação da falta grave foi realizada em\nprocedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla\ndefesa, inexistindo nulidade processual.\n7. A ausência de regressão de regime no caso concreto afasta a\nobrigatoriedade, contida no § 2º do art. 118 da Lei de Execução\nPenal, de prévia oitiva do apenado.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c135bd1d7b6e0154e85f1904c9b3354bd9e5f369fd9154f342674d500bba4d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}