{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84766,"origem":"stj","sha256_origem":"dafda2d9eb03a4baa3f9d77cc43f3d83e49607a012cdfea0b664cdc5a66f1349","registro_original":{"id_fonte":"000897850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953795","numero_registro":"202403926553","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO\nDE RODAS DE CAMINHÃO AVALIADAS EM R$ 1.200,00. REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra\nacórdão que manteve condenação por furto qualificado pelo concurso\nde pessoas, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em\nregime inicial semiaberto, sem substituição da pena.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para o\nafastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena\nrestritiva de direitos, argumentando que a substituição seria\nsocialmente recomendável e que a reincidência não se deu pela\nprática do mesmo crime.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos em caso de reincidência e maus antecedentes, e se o habeas\ncorpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é inviável em casos de reincidência e maus antecedentes,\nconforme vedação legal e entendimento do Tribunal de origem.\n6. A análise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c982c2c4df6a0aa8bc2b0c1c4da1e2a85389190bace28333c2b25865ac2ac63c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}