{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84767,"origem":"stj","sha256_origem":"6bbc596e0beda9b8da7b0ece328a52e8c2c2817afd29442bc1bf1402fd633fe7","registro_original":{"id_fonte":"000897851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953571","numero_registro":"202403913765","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO NA\nADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE IDADE SUPERIOR A\n12 ANOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\npaciente acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico,\ncom prisão preventiva decretada.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão\npreventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes e a\ncondição de mãe de filhos menores de idade da paciente.\n3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a\ngravidade concreta dos delitos e a necessidade de garantir a ordem\npública, além de considerar inadequadas as medidas cautelares\nalternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nda paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem\npública e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\n5. Outra questão é a possibilidade de substituição da prisão\npreventiva por prisão domiciliar, considerando a idade dos filhos da\npaciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta dos crimes e na necessidade de garantir a ordem pública,\nespecialmente em razão da participação ativa da paciente na\nadministração do tráfico, em substituição ao companheiro preso.\n7. A jurisprudência do STJ reconhece que circunstâncias concretas\nque indiquem risco de reiteração delitiva justificam a prisão\npreventiva para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 916.814/RS).\n8. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando\npresentes os requisitos do art. 312 do CPP.\n9. O pedido de substituição por prisão domiciliar não se aplica,\npois os filhos da paciente possuem idade superior a 12 anos, não\npreenchendo o requisito do art. 318, inciso V, do CPP.\ntêm mais de 12 anos, não preenchendo os requisitos do art. 318,\ninciso V, do CPP.\n10. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"550fdafc1ba0689a0028ff4c3a47f0e67f3820056dc911e53be964904d682a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}